A APD informa os cidadãos sobre os seus direitos, nomeadamente:
- O direito de ser informado sobre as razões da recolha dos dados e a sua finalidade.
- O direito de solicitar a rectificação ou actualização dos dados.
- O direito de se opor ao tratamento dos dados.
- O direito de requerer a eliminação dos dados armazenados.
Para as instituições, públicas e privadas, cabe à APD garantir a legalização das bases de dados pessoais, assegurando o cumprimento da conformidade do tratamento de dados à Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP).
Projecto de Revisão da Lei Nº 22/11
Num cenário marcado pela crescente digitalização dos serviços e pela evolução constante das ameaças à privacidade, a APD submeteu à consulta pública o Projecto de Revisão da Lei Nº 22/11, de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais. Segundo a APD, é imperativo que a legislação sobre protecção de dados seja robusta, garantindo um equilíbrio entre inovação tecnológica, segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Reconhecendo a relevância transversal deste tema, a APD apela à participação activa de todas as entidades e da sociedade em geral para contribuir na construção de um diploma legal sólido. A consulta pública teve início a 17/03/2025 e estará activa até 17/04/2025.
Este projecto representa um passo importante para reforçar a segurança dos dados pessoais e promover a transparência no tratamento das informações. A sua participação é fundamental para o desenvolvimento de uma legislação que responda aos desafios da era digital.
Participe aqui!
